APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE COMERCIALIZAÇÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INVIABILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento de reinterrogatório policial, porquanto, além de o pleito ter sido formulado após o oferecimento da denúncia, inexiste fundamento legal para a realização de tal ato, bem como o réu teve, em juízo, a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 3. Não faz sentido desclassificar o crime para aquele de posse de arma de fogo, já que os fatos se amoldam perfeitamente as condutas previstas no tipo penal do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Armas. 4. "O delito de comércio ilegal de armas, tipificado no art. 17, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, não foi abrangido pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da mesma Lei ou nos diplomas legais sucessivos que prorrogaram os prazos. [...] - Recurso conhecido e desprovido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.008291-3, de Araranguá, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 07/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066058-3, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).