APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE MENOR DE IDADE, SEM AUTORIZAÇÃO E DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM HOTEL, MOTEL, PENSÃO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO ART. 250 DO ECA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA HOSPEDAGEM DE DUAS MENORES DESACOMPANHADA DOS PAIS E SEM A AUTORIZAÇÃO DESTES OU DA AUTORIDADE JUDICIAL. PERMISSIVIDADE DO ESTABELECIMENTO DEMONSTRADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS ADOLESCENTES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. VALOR IMPOSTO QUE SE DEMONSTRA EXCESSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066062-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).