TJSC 2013.066072-7 (Acórdão)
ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM DESFAVOR DE UM DOS ADOLESCENTES E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE ABSOLVIDO. MENOR QUE TERIA PARTICIPADO DE UMA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A COMPRA DE UM NOTEBOOK, EM TROCA DE PORÇÃO DE DROGAS E DINHEIRO. TRANSAÇÃO EFETUADA APENAS POR UM DOS ADOLESCENTES. DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066072-7, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM DESFAVOR DE UM DOS ADOLESCENTES E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE ABSOLVIDO. MENOR QUE TERIA PARTICIPADO DE UMA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A COMPRA DE UM NOTEBOOK, EM TROCA DE PORÇÃO DE DROGAS E DINHEIRO. TRANSAÇÃO EFETUADA APENAS POR UM DOS ADOLESCENTES. DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066072-7, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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