APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO DA FAIXA DE PEDESTRES (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À CULPA. CONDUTOR QUE, AO AVISTAR PEDESTRE IDOSA ATRAVESSANDO A VIA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA, NÃO REDUZ A VELOCIDADE PARA LHE DAR A PREFERÊNCIA, ATROPELANDO-A. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CTB. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PRIMEIRA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO ART. 302 DO CTB QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS PELO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066073-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).