APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1.º, INC. I, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA NAQUELA OPORTUNIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DISCUSSÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFEREM NO CRIME EM ESTUDO. MATERIALIDADE, ADEMAIS, COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL AMEALHADA AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE CONDUTA SOCIAL EXEMPLAR. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELA DEFESA QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO AFASTADO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO REPELIDO. ALMEJADA A JUSTIÇA GRATUITA. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE CADA PRECEITO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066076-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).