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Jurisprudência


TJSC 2013.066093-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESÍDIA DE ADVOGADOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE TANTO DO QUINQUÊNIO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DE FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ARESTO PROFERIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DO DANO CONCRETO SOFRIDO PELO DEMANDANTE. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL. ALMEJADO RESSARCIMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO. REVELIA DO DEMANDADO, QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZIU À PROCEDÊNCIA DO PLEITO NAQUELA DEMANDA. INDENIZAÇÃO ARREDÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AOS CAUSÍDICOS POR OCASIÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EXPECTATIVA NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. DESÍDIA DOS CAUSÍDICOS EVIDENCIADA. REPARAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PLEITOS EXORDIAIS, COM FULCRO NO ART. 515, §§1° E 2°, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066093-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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