APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MUDANÇA INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO E DANIFICAÇÃO E DETERIORAÇÃO DOS BENS TRANSPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TESE INSUBSISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. Não é razoável esperar do consumidor que conheça a natureza da relação negocial mantida entre as corrés, eis que, embora a prestação do serviço tenha sido efetivada pela franqueada, a contratação, pelo destinatário dos serviços, se deu sempre e diretamente com a franqueadora. Cenário que justifica a aplicação da Teoria da Aparência, que visa, exatamente, proteger a boa-fé subjetiva do consumidor. MÉRITO. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS INCONTESTES. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS ADVINDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL QUANTO ÀS DEMAIS DESPESAS ALEGADAS. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. FIXAÇÃO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066114-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).