TJSC 2013.066121-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITÍGIO RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO. NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066121-7, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITÍGIO RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO. NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066121-7, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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