TJSC 2013.066123-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de locação comercial por descumprimento de cláusulas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066123-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de locação comercial por descumprimento de cláusulas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066123-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Barra Velha
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