TJSC 2013.066124-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO EDUCANDÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. PEDIDO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066124-8, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO EDUCANDÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. PEDIDO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066124-8, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Ituporanga
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