AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE PRETÉRITO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CAUSAS DISTINTAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE CONSTATOU EXISTIREM INDÍCIOS DE AGIOTAGEM E DECLAROU INEFICAZ E INVÁLIDO O CONTRATO. ADJUDICAÇÃO FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO OS VALORES DADOS EM EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO ADJUDICATÓRA QUE NÃO ATINGEM À PRETENSÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA DECISÃO ADJUDICATÓRIA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. NÍTIDA DISCUSSÃO GRAMATICAL. TENTATIVA DE INTERPRETAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM ATENÇÃO AOS SEUS INTERESSES. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066127-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).