APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E LSD EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CONFIRMANDO A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADO AOS AUTOS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO OPERADO COM AMPARO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. "Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081726-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10-02-2015). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXARCEBADA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) NO SEU GRAU MÁXIMO 2/3 (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA JUIZA A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. REGIME MODIFICADO PARA O FECHADO EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066131-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).