APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR FALHA DAS MÍDIAS. CONTEÚDO DE ÁUDIO ACESSÍVEL. DEFESA EXERCIDA COM FACILIDADE. EFETIVA EXISTÊNCIA DE TRECHOS INAUDÍVEIS EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. REPETIÇÃO DO ATO QUE SERIA PREJUDICIAL AO REPRESENTADO. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ELEIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO MOTIVADA. VÍCIO INEXISTENTE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEÇA PÓRTICA QUE NÃO DESCREVE O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR MOTIVO DIVERSO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, INCISO II). EXIGÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDUTAS ANTERIORES AO FATO EM APURAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE, AO QUAL JÁ FOI APLICADA MEDIDA MAIS BRANDA, SEM SUCESSO. EFETIVAÇÃO EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066132-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).