TJSC 2013.066156-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ENCARGO NO CONTRATO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NESTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DO PACTO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA TEVE A INTEGRALIDADE DO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066156-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ENCARGO NO CONTRATO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NESTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DO PACTO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA TEVE A INTEGRALIDADE DO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066156-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joaçaba
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