TJSC 2013.066158-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALMEJADO PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS LITIGANTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TOGADO QUE CONSIDERA A DATA DA PROPOSITURA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE DISCUTIDO PELAS PARTES DIANTE DO PROTESTO CAMBIÁRIO DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 202, INCISO III, E 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA, AINDA QUE NÃO PELA CONTAGEM EFETIVADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066158-5, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALMEJADO PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS LITIGANTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TOGADO QUE CONSIDERA A DATA DA PROPOSITURA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE DISCUTIDO PELAS PARTES DIANTE DO PROTESTO CAMBIÁRIO DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 202, INCISO III, E 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA, AINDA QUE NÃO PELA CONTAGEM EFETIVADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066158-5, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Tubarão
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