APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO ARRENDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, INCISO viii DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO IV DO SUPRACITADO ARTIGO. CLAUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NULIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, INCISOS I, IV, X, §1º, INCISOS II E III E § 2º E 53, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. "A cláusula contratual previsora da rescisão automática do contrato de leasing, na hipótese de inadimplência do arrendatário, reveste-se de intensa abusividade, o que acarreta a sua inviabilidade legal, sendo de nenhuma eficácia os efeitos funcionais contratuais dela derivados. Essa cláusula resolutória implica na negação de qualquer direito do arrendatário, implicando em abusividade negocial, afrontando os mandamentos inscritos nos arts. 51, caput e incisos I, IV e IX, par. 2º e 53, do Código de Defesa do Consumidor, conjugados com o art. 959, inc. I, do Código Civil." (Apelação Cível n. 1999.019313-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-9-01). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066176-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).