TJSC 2013.066179-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATO COMPLEXO. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO QUE ATINGE O ATO EMANADO POR AMBOS OS ENTES. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PELA CORTE DE CONTAS. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA QUE RESTITUÍSSEM O ESTIPÊNDIO INCORRETAMENTE RECEBIDO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO CÂNONE PROCESSUAL. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066179-8, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATO COMPLEXO. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO QUE ATINGE O ATO EMANADO POR AMBOS OS ENTES. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PELA CORTE DE CONTAS. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA QUE RESTITUÍSSEM O ESTIPÊNDIO INCORRETAMENTE RECEBIDO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO CÂNONE PROCESSUAL. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066179-8, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Navegantes
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