TJSC 2013.066181-5 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE COBRANÇA. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066181-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE COBRANÇA. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066181-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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