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Jurisprudência


TJSC 2013.066218-5 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. ARTS. 135 E 138 DO CPC. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, j. 09-07-2013). RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADOS PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013). O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. (AC n. 2012.090816-7, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-03-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066218-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Joaçaba
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