APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO TETO SECURITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI N. 11.945/2009 (R$ 13.500,00). RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74, PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 6.194/74 (04.06.2006). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E ARTIGO 5º, §1º, DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.441/92. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066221-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).