APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA RENEGOCIADA ESTAVA SENDO ADIMPLIDA MENSALMENTE, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. PROVA DO PACTO E DO PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO. RÉU QUE SE LIMITA EM CONTESTAR A RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO QUE, NO SEU ENTENDER, CABE AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066225-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).