APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORREPRESENTADO, EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE B., COMO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE J., CONSISTENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO PARA GARANTIR A FUGA DOS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DA TORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DELE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CONDUTA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. MEDIDA FIXADA NA SENTENÇA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NECESSÁRIA AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).