APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INFÂNCIA E JUVENTUDE E A FÉ PÚBLICA. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESQUALIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO, SUBTRAÇÃO E DOLO DE MATAR, OUTROSSIM, EVIDENCIADOS. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL. VERSÃO DOS ACUSADOS ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELA PRÓPRIA ADMISSÃO DO APELANTE, EMBORA IMERSA EM DIFERENTE VERSÃO DOS FATOS. EVIDENTE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. APELANTE QUE TINHA PLENO DOMÍNIO DO FATO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI-SE FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL E GRAVOSA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066251-8, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).