APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMOS DEFENSIVOS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). APELO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO COM ESPEQUE NO MESMO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO POR ESTE MOTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3.º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS NESSE PONTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, A, DO CPP) ARGUÍDA PELA DEFESA DE GRAZIELA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. FACULDADE DO CAUSÍDICO. NULIDADE RELATIVA QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. JURADOS QUE TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS, INCLUINDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA SEREM OUVIDAS DURANTE OUTRAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS ANTERIORES. EIVA NÃO CARACTERIZADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PROCESSO NULO, NESSE TOCANTE, DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO QUE SOMENTE TEM AMPARO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE SOBREPÕE, IN CASU, À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO QUE TANGE À QUALIFICADORA EM QUESTÃO. AJUSTE DA PENA ACOIMADA PELO TOGADO-PRESIDENTE, SEM NECESSIDADE DE NOVO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DA DEFESA DE DOUGLAS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (ART. 593, III, C, DO CPP). PERSONALIDADE AFERIDA COMO DISTORCIDA COM BASE EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO DA APELANTE, PROVIDO EM PARTE O DO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066255-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).