TJSC 2013.066278-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ. POSSE ANTERIOR DO ENTE PÚBLICO QUE SE PRESUME. OCUPAÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS PARTICULARES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA INSTITUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066278-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ. POSSE ANTERIOR DO ENTE PÚBLICO QUE SE PRESUME. OCUPAÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS PARTICULARES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA INSTITUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066278-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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