TJSC 2013.066284-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA, POR EXISTIR DÉBITO PENDENTE RELACIONADO A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066284-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA, POR EXISTIR DÉBITO PENDENTE RELACIONADO A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066284-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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