TJSC 2013.066290-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E CULPABILIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E UTILIZAVA O ARTEFATO, MEDIANTE GESTOS, PARA INTIMIDAR OUTREM. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA QUE ENCONTRA ECO NO CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADAS. NEGATIVA JUDICIAL QUE EMERGE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066290-3, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E CULPABILIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E UTILIZAVA O ARTEFATO, MEDIANTE GESTOS, PARA INTIMIDAR OUTREM. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA QUE ENCONTRA ECO NO CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADAS. NEGATIVA JUDICIAL QUE EMERGE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066290-3, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Campos Novos
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