TJSC 2013.066291-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL REPELIDA. INCONFORMISMO MINISTERIAL ANTE A REJEIÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARQUET QUE, AO OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS, REQUEREU O SEU DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066291-0, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL REPELIDA. INCONFORMISMO MINISTERIAL ANTE A REJEIÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARQUET QUE, AO OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS, REQUEREU O SEU DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066291-0, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São João Batista
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