APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE OBSERVOU A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NA APLICAÇÃO DE SUA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CAUSA IMPEDITIVA DO REDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA.. CRIME PERMANENTE. REITERADA PRÁTICA DOS VERBOS QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DA PENA EM PRIMEIRO GRAU EM 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA QUE TAMBÉM RESTOU AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066292-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).