APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL-FATURA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E DO VALOR DADO À CAUSA. PRETENSÃO QUE FOI RECHAÇADA DIANTE DA CONTRARIEDADE DA REQUERIDA E A CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E QUE, POR ISSO MESMO, NÃO COMPORTA REEXAME. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO PELO PREPOSTO DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO SUBSISTE. PREVALÊNCIA DO FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara não pode reexaminar tema já apreciado pelo juiz da causa, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Admitido como incontroverso o fato de ter havido devolução das mercadorias objeto da nota fiscal-fatura que sustentou o pedido de cobrança, rejeita-se a pretensão inicial e impõe-se o ônus da sucumbência ao litigante vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066316-3, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).