APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - MEDIDA QUE IMPLICOU NA ABSORÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO EM FAVOR DO CORRENTISTA - REVELIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTADA - ARTS. 3º, § 2º, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE PROVA DA CULPA - ARBITRARIEDADE CONSTATADA - ABALO MORAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO LESADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A instituição financeira responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos decorrentes da supressão indevida de valores em conta bancária, precipuamente se implicou a medida na absorção total dos vencimentos creditados em favor do correntista. Patente o caráter alimentar da verba proveniente de salário, sendo desnecessária a demonstração dos danos suportados pela lesada que, embora tenha regularmente exercido seu labor, não pôde, por arbitrariedade do banco, perceber a remuneração que lhe era devida. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ESTABELECIMENTO - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO QUE OSTENTA, NOTADAMENTE, SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE ELEVADA MONTA ACARRETADOS AO LESADO - FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano acarretado ao lesado. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA - EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, restando evidenciada a exigência indevida de valores, bem como a má fé da instituição financeira, admite-se repetição, em dobro, do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066336-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).