TJSC 2013.066341-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO QUE GERA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADO O HIPOSSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. ABRANGÊNCIA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E NESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA REFERENTE À PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066341-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO QUE GERA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADO O HIPOSSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. ABRANGÊNCIA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E NESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA REFERENTE À PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066341-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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