INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO INVESTIGANTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO PESSOAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA AÇÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PATRIMÔNIO DE SUA COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS EM SEU NOME OU DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE APELO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO AFETIVO, CONFORME REGRA GERAL DOS ARTIGOS 1.725 E 1660, I DO CC. TITULARIDADE DO RECORRENTE DE ESCRITÓRIO DE DESPACHANTE, ALÉM DE EXERCÍCIO LABORAL NA IMOBILIÁRIA DA PARCEIRA. PADRÃO DE VIDA DO ENTE FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066343-1, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).