APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. "A notificação que trata o art. 57, da Lei n. 8.245/91, destina-se a informar ao locatário sobre a rescisão do contrato e que este deve desocupar o imóvel dentro do trintídio legal, sob pena de ser constrangido com a desocupação forçada, sobretudo para evitar que o locatário seja pego de surpresa." (AC n. 2010.080499-7, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 24.04.2014). EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES A FEVEREIRO E MARÇO DE 2012. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COBRANÇA DE TAXAS DE ÁGUA REFERENTES A FEVEREIRO E MARÇO DE 2012. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012 APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DO ART. 397, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. QUESTÃO A SER PONDERADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2012 DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL NO TÓPICO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. QUANTIAS QUE DEVERÃO SER APURADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. "A vedação de se renovar contrato de locação por prazo indeterminado está justamente na impossibilidade de contar o prazo decadencial estatuído no § 5º do art. 51, haja vista que a data base utilizada na contagem é a data da finalização do prazo do contrato em vigor." (AC n. 2004.008117-0, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 03.03.2009). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066344-8, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).