TJSC 2013.066347-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/063). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, OS QUAIS RELATARAM QUE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DE QUE O RÉU IRIA EFETUAR O TRANSPORTE DE DROGA, FIZERAM BARREIRA NA ESTRADA, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE CRACK. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066347-9, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/063). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, OS QUAIS RELATARAM QUE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DE QUE O RÉU IRIA EFETUAR O TRANSPORTE DE DROGA, FIZERAM BARREIRA NA ESTRADA, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE CRACK. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066347-9, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Concórdia
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