TJSC 2013.066351-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO POR CONTA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXAMES COMPLEMENTARES PARTICULARES NÃO CONSIDERADOS PELA JUNTA MÉDICA. PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA AVALIAÇÃO FÍSICA, QUE REVELA HIGIDEZ E CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO CARGO PRETENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066351-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO POR CONTA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXAMES COMPLEMENTARES PARTICULARES NÃO CONSIDERADOS PELA JUNTA MÉDICA. PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA AVALIAÇÃO FÍSICA, QUE REVELA HIGIDEZ E CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO CARGO PRETENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066351-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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