TJSC 2013.066355-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MANIFESTA INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM INTERVIR NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta evidente a ausência dos pressupostos para a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda quando ela própria junta manifestação nos autos afirmando não ter interesse em intervir na lide. Desse modo, é manifesta a insubsistência da pretensão recursal da seguradora no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066355-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MANIFESTA INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM INTERVIR NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta evidente a ausência dos pressupostos para a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda quando ela própria junta manifestação nos autos afirmando não ter interesse em intervir na lide. Desse modo, é manifesta a insubsistência da pretensão recursal da seguradora no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066355-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
São José
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