TJSC 2013.066359-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO SUPERADO. TESE AFASTADA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 86 (OITENTA E SEIS) DIAS RAZOÁVEL. INÚMERAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS. VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066359-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO SUPERADO. TESE AFASTADA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 86 (OITENTA E SEIS) DIAS RAZOÁVEL. INÚMERAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS. VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066359-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Fraiburgo
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