AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA RETENÇÃO E REPASSE DE VALORES EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE CONTROLE MENSAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE PELO MONTANTE DESCONTADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CÂMARA - PREFACIAL AFASTADA. "As instituições financeiras que firmam com a parte autora avenças cujo objeto é a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações que versem sobre limitação dos descontos realizados." (Apelação Cível n. 2013.074268-9, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 11.3.2014) DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - RESTRIÇÃO DO ALCANCE DA LIMITAÇÃO APENAS AOS VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS MONTANTES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA-SALÁRIO POR RAZÕES DIVERSAS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA - VERBA ALIMENTAR COMPROMETIDA EM 65,84% - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. É inviável a limitação relativa aos descontos em conta-corrente com base na legislação estadual específica, pois o Decreto n. 080/2011 é aplicável apenas aos empréstimos com ajuste de desconto em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. Entretanto, considerando-se que a verba salarial, de evidente caráter alimentar, é protegida pelos princípios consagrados no art. 170 da Constituição Federal, o qual estabelece que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", observados, dentre outros princípios, a defesa dos interesses do consumidor (inciso V), e aplicando-se o princípio da razoabilidade, vem-se limitando os descontos a patamar que assegure a manutenção do devedor, preservando-lhe a dignidade, ainda que inexistente legislação limitadora específica aplicável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066361-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).