AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. BUSCA INFRUTÍFERA POR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD IGUALMENTE INEXITOSA. PENHORA DE DIREITOS AUTORIZADA PELO ART. 655, INC. XI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que inviável juridicamente a incidência de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, admissível é a constrição judicial dos direitos que, em razão das parcelas contratuais pagas, tenha o executado em relação ao mesmo bem; isso porquanto, o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 655, inc. XI, permite a penhora de direitos, não havendo como se excluir dessa permissibilidade os direitos do devedor sobre o bem objeto de pacto de alienação fiduciária em garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066362-0, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).