TJSC 2013.066363-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil que a petição de agravo de instrumento deverá ser obrigatoriamente instruída com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Desse modo, a ausência de qualquer dessas peças implica a existência de uma irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo." (Agravo de Instrumento n. 2014.000492-2, da Capital, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066363-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil que a petição de agravo de instrumento deverá ser obrigatoriamente instruída com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Desse modo, a ausência de qualquer dessas peças implica a existência de uma irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo." (Agravo de Instrumento n. 2014.000492-2, da Capital, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066363-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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