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Jurisprudência


TJSC 2013.066370-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Apelação Cível n. 2008.036317-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publicada em 20-8-2010). RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS A CADA QUAL DAS PARTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066370-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Miguel do Oeste
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