TJSC 2013.066371-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE POSTULAVA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ACÓRDÃO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A TICKETS ALIMENTAÇÃO. REFERÊNCIA À LIQUIDAÇÃO NA DECISÃO TRÂNSITA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESSA CÂMARA. EFETIVA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO ARITMÉTICO CAPAZ DE REVELAR O EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. [...]. - [...] Há de prevalecer entendimento reiterado dessa Câmara, no sentido de que '[...] ainda que o cálculo da presente demanda seja trabalhoso, torna-se desnecessário na hipótese a realização de prévio incidente de liquidação de sentença, haja vista que sua apuração pode ser feito por simples operação matemática.' (TJSC. A.I n. 2008.050240-5, da Capital. Rel.: Des. MARCUS TULIO SARTORATO. j. em 10/3/2009), se a parte irresignada não demonstra, efetiva e pontualmente, a ocorrência de pormenores tais a justificar o incidente almejado." (TJSC, AI n. 2010.000748-3, rel. o signatário, j. em 15-06-2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066371-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE POSTULAVA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ACÓRDÃO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A TICKETS ALIMENTAÇÃO. REFERÊNCIA À LIQUIDAÇÃO NA DECISÃO TRÂNSITA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESSA CÂMARA. EFETIVA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO ARITMÉTICO CAPAZ DE REVELAR O EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. [...]. - [...] Há de prevalecer entendimento reiterado dessa Câmara, no sentido de que '[...] ainda que o cálculo da presente demanda seja trabalhoso, torna-se desnecessário na hipótese a realização de prévio incidente de liquidação de sentença, haja vista que sua apuração pode ser feito por simples operação matemática.' (TJSC. A.I n. 2008.050240-5, da Capital. Rel.: Des. MARCUS TULIO SARTORATO. j. em 10/3/2009), se a parte irresignada não demonstra, efetiva e pontualmente, a ocorrência de pormenores tais a justificar o incidente almejado." (TJSC, AI n. 2010.000748-3, rel. o signatário, j. em 15-06-2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066371-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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