AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO EXATO ENDEREÇO DE SUA SEDE. INCONTROVÉRSIA SOBRE TAL ASPECTO. MEIRINHO QUE DEIXA DE REALIZAR A CITAÇÃO, CONTUDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PESSOA COM PODERES PARA RECEBÊ-LA. CONSTATAÇÃO, A POSTERIORI, DE QUE AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA ESTAVAM PARALISADAS HÁ ANOS E QUE A DEVEDORA NÃO POSSUÍA QUALQUER REPRESENTANTE LEGAL POR LONGO PERÍODO, DIANTE DA RENÚNCIA DOS DIRETORES NA EXATA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EM FOCO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DA LEI 6.404/76 COM O FITO DE DETERMINAR O ATO CIENTIFICATÓRIO NA PESSOA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTROLADORA. EXECUTADA QUE DELIBERADAMENTE DEIXA DE POSSUIR REPRESENTANTE LEGAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO E ULTERIORMENTE ALEGA VÍCIO NA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA INCÚRIA. EIVA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CITAÇÃO E DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À REVEL CITADA POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. REVEL QUE PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 322 DO CÓDIGO BUZAID. CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE A ELE NÃO SE APLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SALVAGUARDADOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DEVEDORA QUE DEFENDE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVENÇA ENTRE AS PARTES REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO AO JUÍZO ARBITRAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA COMO PRELIMINAR PELA DEMANDADA, CUJA DEFESA INCUMBIA, À ÉPOCA AO CURADOR ESPECIAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPEDE QUE A CREDORA PROMOVA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO DO ÁRBITRO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AUFERIR QUE A DEVEDORA ALTERA A VERDADE DOS FATOS EM JUÍZO. PEDIDO DEFENESTRADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066373-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).