AÇÃO RESCISÓRIA - INSS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO APOSENTADO - PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - APOSENTADORIA ESPECIAL OBTIDA EM 2006 COM BASE EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM 2001 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - CUMULAÇÃO VEDADA PELO § 2º DO ART. 86, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997 - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO SOMENTE ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA - PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91. Consoante a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face de questão constitucional, a concessão de benefícios relativos a acidentes de trabalho deve seguir as normas da época da aquisição do direito, com base no princípio "tempus regit actum". O auxílio-acidente, concedido em razão de redução da capacidade laboral decorrente de perda auditiva neurossensorial bilateral induzida por ruído constatada em 2001, é devido até o dia anterior à concessão de aposentadoria de qualquer natureza porque o § 2º do art. 86, da Lei Federal n. 8.213/1991, com redação da Lei Federal n. 9.528/1997, veda a cumulação dos benefícios concedidos posteriormente a ela. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066376-1, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).