AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ. GUARDA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. MENOR QUE CONVIVE COM A MÃE DESDE A SEPARAÇÃO, COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA. DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deter a guarda de menor, ainda que provisoriamente, significa tê-lo aos seus cuidados com assistência material, moral e educacional, ofertando e garantindo todos os meios necessários ao seu bom e saudável desenvolvimento. A mudança de residência da genitora guardiã para outro Município não pode ser impedida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta às liberdades constitucionais, principalmente por não se tratar de pedido de modificação de guarda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066379-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).