TJSC 2013.066402-4 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Exclusão da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito. Tema não abordado na decisão agravada. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066402-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Exclusão da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito. Tema não abordado na decisão agravada. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066402-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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