TJSC 2013.066409-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO EM CARGO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DA COMCAP - EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - DESPROPORCIONALIDADE É desproporcional e desarrazoada a exigência de realização de teste físico como requisito para o ingresso ao cargo de auxiliar de manutenção, porquanto a sua atuação não exige aptidão física especial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066409-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO EM CARGO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DA COMCAP - EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - DESPROPORCIONALIDADE É desproporcional e desarrazoada a exigência de realização de teste físico como requisito para o ingresso ao cargo de auxiliar de manutenção, porquanto a sua atuação não exige aptidão física especial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066409-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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