AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGES POR OFENSA AO ART. 57, INC. IV, DA CESC/89. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EXIGE LEI COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INICIAL ASSINADA CONJUNTAMENTE PELO ALCAIDE E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EMITIDO EM NOME DO MUNICÍPIO E NÃO DO PREFEITO. MERO EQUÍVOCO QUE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INEPTA A INCIAL. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DA PGJ DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 57 DA CESC/89. AFASTADO. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, CONTRA, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, O ART. 57, INC. IV, DA CARTA CONSTITUCIONAL CATARINENSE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MEDIDA PREJUDICIAL. PRECEDENTES. PROCESSO SUSPENSO. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066416-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-01-2015).