TJSC 2013.066417-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 296/2007, DO MUNICÍPIO DE LAGES. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NOMENCLATURA DIVERSA NO CARGO ÚNICO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO ENTRE REQUISITOS DE INGRESSO E GRAUS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE POSSIBILITA A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA, VIOLANDO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. EXEGESE DA SÚMULA 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AOS ARTS. 16 E 21, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066417-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 296/2007, DO MUNICÍPIO DE LAGES. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NOMENCLATURA DIVERSA NO CARGO ÚNICO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO ENTRE REQUISITOS DE INGRESSO E GRAUS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE POSSIBILITA A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA, VIOLANDO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. EXEGESE DA SÚMULA 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AOS ARTS. 16 E 21, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066417-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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